Estatuto da Associação Brasileira de Engenharia de Pesca - ABEP

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Capítulo I

Da Natureza, Sede, Foro e Objetivos

Art. 1 - A Associação Brasileira de Engenharia de Pesca, com a sigla ABEP, fundada em 21 de setembro de 2007, entidade representativa dos professores e/ ou pesquisadores da Engenharia de Pesca no Brasil, é uma Associação civil, de âmbito nacional sem fins lucrativo, não distribuindo, em conseqüência, lucros ou dividendos, com caráter científico-cultural, de duração ilimitada, com sede no DEPAQ - Departamento de Pesca e Aqüicultura da UFRPE - Universidade Federal Rural de Pernambuco, situado Av. Dom Manuel de Medeiros, S/N, Bairro de Dois Irmãos, nesta Cidade do Recife, onde funcionará a sua Diretoria Executiva.

§ Único - Fica estabelecido como foro o da Cidade do Recife, neste Estado de Pernambuco.

Art. 2 - A ABEP tem por objetivos:

  • a) Congregar Professores e/ou Pesquisadores da Engenharia de Pesca interessados no seu desenvolvimento, propugnado pelos direitos legítimos de associados da mesma;
  • b) Promover, estimular e apoiar estudos sobre Engenharia de Pesca, nas áreas de ensino, pesquisa e extensão;
  • c) Zelar pela conservação e utilização racional dos recursos aquáticos;
  • d) Facilitar e incrementar o intercâmbio de informações entre seus membros;
  • e) Representar a comunidade dos estudiosos brasileiros em âmbito nacional e internacional;
  • f) Promover e realizar encontros, cursos e congressos regionais, nacionais e/ ou internacionais, relativos à Engenharia de Pesca;
  • g) Assessorar e emitir pareceres a entidades oficiais ou particulares no que concerne ao desenvolvimento de estudo sobre recursos aquáticos, nas suas diversas áreas;
  • h) Divulgar os resultados obtidos em trabalhos científicos e técnicos na área dos recursos aquáticos;
  • i) Estabelecer convênios e promover intercâmbio com Associações afins em todo mundo, com vistas ao desenvolvimento do estudo da Engenharia de Pesca;
  • j) Contribuir para preservação e conservação dos ecossistemas aquáticos nos termos da legislação vigente, principalmente para o exercício da ação civil pública (Lei 7.347/85).

Capítulo II

Das responsabilidades

Art. 3 - A Associação será administrada e representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pela sua Diretoria.

§ Único - Os membros da Diretoria serão responsabilizados por todo e qualquer ato e/ou conduta ilícita que venham a cometer em nome da entidade, seja administrativamente, seja judicialmente, nao respondendo a ABEP por qualquer obrigaçao decorrente deste fato ou conduta.

Capítulo III

Dos associados

Art. 4 - A ABEP compõe-se das seguintes categorias de associados:

  • a) fundadores
  • b) efetivos
  • c) honorários
  • d) beneméritos

§ 1º - Serão considerados como “associados fundadores” todos os signatários da Ata de Fundação da Associação Brasileira de Engenharia de Pesca - ABEP.

§ 2º - Serão considerados como “associados efetivos” todos os Professores e/ou Pesquisadores interessados nos estudos da Engenharia de Pesca que vierem a ser propostos, por escrito, por um associado fundador ou efetivo, recebidos pela Diretoria, referendados pelo Conselho Deliberativo e homologados pela Assembléia Geral Ordinária.

§ 3º - Serão considerados como “associados honorários” todos os indivíduos que tenham se destacado com relevância no interesse do estudo dos recursos aquáticos e que vierem a ser propostos, por escrito, por no mínimo trinta associados fundadores e/ ou efetivos, devendo a proposta ter sido recebida pela Diretoria e homologada pela Assembléia Geral Ordinária. A proposta deverá vir acompanhada de justificativa dos proponentes e do “Curriculum Vitae” do candidato.

§ 4º - Serão considerados como “associados beneméritos” todos aqueles, sejam pessoas físicas e/ ou jurídicas (entidade públicas ou privadas), que venham a contribuir, integralmente, com um valor mínimo correspondente a cem vezes a anuidade vigente, devendo ser proposta, mediante justificativa escrita por um associado fundador ou efetivo, ou, ainda, pela Diretoria, para aceitação em Assembléia Geral Ordinária.

Art. 5 - São direitos dos associados da ABEP, desde que estejam quites com a Tesouraria:

  • a) Participar das assembléias, congressos, encontros e demais atividades da ABEP;
  • b) Receber correspondência, comunicações e publicações da ABEP;
  • c) Representar a ABEP, por delegação da Diretoria em efemérides nacionais e internacionais;
  • d) Usufruir de todos os benefícios, vantagens e serviços oferecidos pela ABEP;
  • e) Votar e serem votados, nos termos do artigos 33 a 40 deste estatuto.

Art. 6 - São deveres dos associados da ABEP:

  • a) Pagar as anuidades em dia;
  • b) Zelar pelo bom nome e desenvolvimento da ABEP;
  • c) Observar o presente estatuto;
  • d) Levar a bom termo todas as atividades e incumbências decorrentes de cargos e posições elegíveis que vierem a assumir;
  • e) Manter atualizados, junto à Secretaria, as informações concernentes ao seu endereço para correspondência, vinculação profissional, bem como remeter cópia de trabalhos científicos e/ ou técnicos que vierem a publicar.

Art. 7 - Os associados fundadores e efetivos estarão sujeitos ao pagamento de uma anuidade, nos valores específicos a seguir:

  • a) o valor da anuidade dos associados e efetivos e fundadores para cada biênio será deliberado pela Diretoria e submetido à aprovação da Assembléia Geral Ordinária do biênio correspondente.
  • b) aos associados sem vinculo empregatício, será concedido desconto de 50%.

§ 1º - As anuidades deverão ser pagas no ano correspondente, até dia 31 de dezembro,ou imediatamente após aceitação pela Diretoria, no caso de admissão de novo associado;

§ 2º - Somente os associados fundadores, honorários e efetivos somente poderão, nos termos do presente estatuto, votar ou serem votados se estiverem quites com a tesouraria na data designada pela comissão para a realização das eleiçoes.

Art. 8 - Os associados em atraso com duas anuidades, convidados pelo Tesoureiro, em duas correspondências por escrito, com intervalo de 30 dias, a regularizarem sua situação, e não o fazendo dentro de sessenta dias, ficarão desligados do quadro social.

§ Único - O associado, uma vez desligado do quadro social, conforme este Artigo, só poderá participar novamente da ABEP se admitido conforme o previsto nos Arts. 4º e 9º do presente Estatuto.

Art. 9 - Serão penalizados os associados que infringirem o art 8., do presente estatuto, podendo estas se darem por meio de censura pública, suspensão ou exclusão do quadro social desta entidade.

§ Único - Será assegurado ao associado, quando instaurado em seu desfavor um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), o direito à ampla defesa, nos termos da Constituição Federal em vigor.

Art. 10 - Serão passíveis de censura pública:

  • a) Aquele associado que desrespeitar qualquer dos integrantes do quadro social desta associação;
  • b) Por desobediência às determinações do presente Estatuto ou das resoluções da Diretoria;
  • c) Por perturbação da ordem.

Art. 11 - Serão passíveis de suspensão:

  • a) Na reincidência de qualquer uma das infrações previstas nas alíneas do artigo anterior;
  • b) Aqueles associados que estiverem inadimplentes com a tesouraria, por 1(uma) anuidade;
  • c) Por ofensa verbal ou agressão aos associados;
  • d) Por ofensa verbal ou agressão a convidados ou participantes das atividades da ABEP;
  • e) Por dano ao patrimônio da ABEP, quando este ressarcir prontamente esta associação pelos prejuízos causados por aquele associado responsável pelo fato danoso.

Art. 12 - Serão passíveis de exclusão:

  • a) Na reincidência de qualquer uma das infrações previstas nas alíneas do artigo anterior;
  • b) Aqueles associados que estiverem inadimplentes com a tesouraria, por 2 (duas) ou mais anuidades;
  • c) Por atos incompatíveis com a dignidade dos associados.

Art.13 - Caberá ao presidente do conselho deliberativo (ou ao conselho) decidir sobre a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em face daquele associado; e, em sendo determinada a sua instauração, deverá o presidente (ou o conselho), incontinentimente, constituir uma Comissão Disciplinar Especial (CDE), devendo indicar 03 (três) associados, que pertençam às categorias “fundadores” e “efetivos”, para apurarem a infração, podendo ou não decidirem acerca da aplicação de sanção prevista neste estatuto.

§ único - Poderá o presidente do conselho deliberativo rejeitar a denúncia apresentada em desfavor de qualquer associado, podendo fazê-lo, exclusivamente, quando esta for imotivada ou inconsistente.

Art. 14 - Integrarão a Comissão Disciplinar Especial (CDE) :

I - Presidente, que possui as seguintes atribuições:

  • a) Decidir, de maneira fundamentada, sobre o recebimento de denúncia, em face de associado desta entidade;
  • b) ordenar e dirigir o processo, assegurando a aplicação das normas inerentes à Constituição Federal, no que concerne ao devido processo legal;
  • c) convocar e dirigir os trabalhos da comissao de acordo com o estatuto;
  • d) Apresentar, ao presidente da ABEP, as decisões prolatadas pela CDE a qual preside, de maneira fundamentada, para que aquele leve à primeira Assembléia Geral para que este órgão deliberativo as ratifique ou não.

II - Relator, que possui as seguintes atribuições:

  • a) Apreciar, de maneira imparcial e em consonância com todas as provas colhidas durante a instrução do PAD, se deverá ou não o associado ser punido por razão do fato a ele imputado, devendo-o fazer por meio de relatório, de maneira escrita e fundamentada, para que este seja votado pelos integrantes da CDE;
  • b) determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, bem como à execução de seus despachos;
  • c) submeter, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos;

III - Secretário, que possui as seguintes atribuições:

  • a) Redigir todos os atos oriundos da CDE, a qual está vinculado, de maneira diligente e pontual, proporcionando à comissão o bom andamento dos seus trabalhos, dando o devido seguimento aos mesmos.

Art. 15 - O presidente determinará a citação do associado, dando-lhe ciência do fato a ele imputado, em sua inteireza, para que este apresente defesa, devendo fazê-la em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da referida notificação;

Art. 16 - Será assegurado ao associado o direito constitucional da ampla defesa, podendo o mesmo requerer, ao presidente da comissão, a dilação de prazo para apresentação de sua defesa, somente nos casos em que haja complexidade na produção das provas, devendo esta restar comprovada no requerimento a ser apresentado para este fim.

§ 1 - Não comprovando-se a necessidade para que se dilate o aludido prazo, deverá o presidente da comissão considerar precluso o direito do associado, devendo este determinar o andamento do feito.

§ 2 - desta decisão, caberá pedido de reconsideração ao presidente da comissão, que poderá ser feito em até 48h (quarenta e oito horas) após a notificação acerca do seu indeferimento, que será avaliado pela comissão.

Art. 17 - Em reunião una, e, vencido o prazo para apresentação de defesa, deverá a comissão reunir-se para decidir acerca daquela infração, podendo o associado recorrer, de maneira fundamentada, em até 05 (cinco) dias após a sua notificação.

Art. 18 - Poderá aquele associado penalizado, em sendo rejeitado seu recurso pela CDE, recorrer ao presidente da ABEP, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da notificaçao da decisão denegatória, apenas nos casos em que houver:

  • a) em que se verificar, de maneira cristalina, atos que configurem má-fé por parte de um ou mais integrantes da CDE responsável pelo procedimento disciplinar onde o recorrente é réu.
  • b) Quando configurar falta de zelo ou desídia por parte de um ou mais integrantes daquela CDE, e quando desta conduta, restar prejuízos em face do réu.

Art. 19 - Se aceito o recurso pelo presidente da ABEP, este poderá dissolver a comissão ou determinar a reapreciação do pedido a CDE vinculada àquele procedimento, não cabendo desta decisão qualquer recurso neste sentido.

Art. 20 - A decisão que determina a penalidade a ser imposta ao associado, deverá ser levada ao conselho deliberativo, deverá ser ratificada pela maioria absoluta daqueles que intregrarem o quorum presente a sessão deliberativa.

Capítulo IV

Das Assembléias

Art. 21 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da ABEP e soberano nas suas decisões, podendo dela participar todos os associados quites com a Tesouraria e votar e serem votados nos termos do Art. 6º do presente Estatuto.

§ 1º - As Assembléias Gerais funcionarão em primeira convocação com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos associados habilitados e, trinta minutos após, em segunda convocação, com qualquer número de associados habilitados presentes, devendo, todas as suas decisões, serem tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, salvo nos casos em que este Estatuto expressamente estabeleça outra modalidade.

§ 2º - A Assembléia Geral será presidida por um associado fundador ou efetivo, no gozo de seus direitos, escolhido pela Assembléia.

Art.22 - As Assembléias Gerais Ordinárias ocorrerão bienalmente, devendo sua realização coincidir preferencialmente com os Congressos Brasileiros de Engenharia de Pesca. As Assembléias Gerais extraordinárias ocorrerão em qualquer época, desde que convocada nos termos do Estatuto.

§ 1º - As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da ABEP, ou, na sua falta ou impedimento, pelo Secretário, ou ainda, por três membros do Conselho Deliberativo.

§ 2º - As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas, respeitando o Parágrafo anterior, mediante petição, por escrito, encaminhada à Presidência do conselho Deliberativo, de 2/3 (dois terços) dos associados habilitados.

§ 3º - A convocação deverá ser encaminhada a todos os associados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, constando dela a Ordem do Dia respectiva.

§ 4º - Na hipótese da não realização de um Encontro da Associação Brasileira de Engenharia de Pesca, caberá ao Conselho Deliberativo indicar o local e data de realização da próxima Assembléia Geral Ordinária.

Art. 23 - A Assembléia Geral Ordinária tem por finalidade, entre outras, as seguintes:

  • a) Eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
  • b) Discutir e votar os pareceres do Conselho Deliberativo e o relatório anual de atividade e financeiro do Presidente da ABEP;
  • c) Referendar a admissão de novos associados aceitos pela Diretoria e deliberar sobre a aceitação de associados honorários e beneméritos;
  • d) Deliberar, mediante proposta da Diretoria, sobre a criação, funcionamento ou extinção de comissões especiais, bem como eleger seus membros;
  • e) Deliberar sobre moções apresentadas por associados, no respectivo Congresso Brasileiro de Engenharia de Pesca, levadas ao conhecimento de todos os participantes e/ ou afixadas em quadros apropriados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
  • f) Ratificar as penalidades propostas pela(s) CDE(S), para que estas alcançem seus efeitos legais;
  • g) Deliberar sobre data e local das Reuniões subseqüentes;
  • h) Deliberar sobre os casos omissos no presente Estatuto.

Capítulo V

Da Diretoria

Art. 24 - A Diretoria da ABEP compõe-se de um Presidente, um Secretário Geral, um Secretário, um Tesoureiro e três Diretores Suplentes, eleitos bienalmente pela Assembléia Geral Ordinária nos termos deste Estatuto, passíveis de reeleição por mais um biênio, devendo tomar posse na própria Assembléia em que se der a eleição.

§ 1º - Os cargos da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal são de caráter honorífico, sendo vedada qualquer remuneração aos seus titulares;

§ 2º - Aos suplentes caberão os direitos e deveres inerentes a função daquele que ele estiver substituindo;

Art. 25 - Compete ao Presidente:

  • a) Dirigir as atividades da ABEP e superintender as atividades da Secretaria e da Tesouraria;
  • b) Representar a ABEP em juízo e fora dela;
  • c) Representar e presidir as reuniões da Diretoria, dando execução às resoluções;
  • d) Zelar pelo adequado funcionamento das Comissões Especiais e propor a sua criação composição, modo de funcionamento e extinção, à Assembléia Geral;
  • e) Sugerir sobre o a promoção ou participação da ABEP em eventos nacionais e internacionais;
  • f) Manter o intercâmbio com entidades congêneres;
  • g) Propor à Assembléia Geral a filiação da ABEP a entidades que tenham interesses comuns e não conflitantes com seus objetivos;
  • h) Elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório anual de atividades e financeiro;
  • i) Acatar e levar a efeito as resoluções do Conselho Deliberativo;
  • j) Movimentar, em conjunto com o Tesoureiro, as contas da ABEP junto às instituições financeiras.
  • k) Receber denúncias, analisar sua procedência e determinar a criaçao de CDE, que apurará o fato apresentado em desfavor daquele associado.

§ único - Em havendo omissão, por parte do conselho deliberativo e fiscal de determinar data para a realização de eleições, deverá o presidente, incontinentimente ao vencimento do prazo estabelecido no art. 30, determiná-la, bem como instituir e indicar os membros que integrarão a comissão eleitoral naquele pleito.

Art. 26 - Compete ao Secretário Geral:

  • a) Auxiliar o Presidente na gestão da ABEP e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos;
  • b) Secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;
  • c) Convocar, em caso de vacância do cargo de Presidente dentro do primeiro ano de sua gestão, uma Assembléia Geral Extraordinária, dentro de 60 (sessenta) dias, a fim de que se procede à eleição de novo presidente.

Art. 27 - Compete ao Secretário:

  • a) Organizar e manter atualizado o cadastro de informações sobre os associados da ABEP;
  • b) Expedir convocações, informativos, correspondências, publicações e quaisquer informações a todos os associados, observados os prazos e normas do presente Estatuto;
  • c) Organizar e manter o Arquivo Geral da ABEP, do qual constarão, entre outros itens, as Atas das Assembléias Gerais, uma ou mais coleções de todas as publicações da ABEP, o registro de associados, os programas e anais dos Congressos Brasileiros de Engenharia de Pesca, e todo tipo de documento relevante para a manutenção da memória da ABEP;

§ 1º - O Primeiro Secretário poderá assessorar-se, se necessário, de terceiros, para a realização das atividades de sua competência, desde que eventuais encargos financeiros provenientes dessa assessoria sejam aprovados pela Diretoria.

Art. 28 - Compete ao Tesoureiro:

  • a) Elaborar o orçamento bianual da ABEP e submetê-lo, por intermédio da Presidência, à apreciação dos membros do Conselho Deliberativo;
  • b) Preparar os balanços bianuais legais, submetendo-os ao parecer do Conselho Deliberativo, para inclusão no relatório bianual financeiro do Presidente da ABEP e para sua publicação;
  • c) Manter em dia todos os serviços da Tesouraria e auxiliar o Presidente na gestão da ABEP.

§ 1º - Para elaboração de documentos legais, como balanços, declaração de Imposto de Renda e outros, o Primeiro Tesoureiro poderá assessorar-se de pessoas com habilitação profissional correspondente, desde que eventuais encargos financeiros provenientes dessa assessoria sejam aprovados pela Diretoria.

Capítulo VI

Do Conselho Deliberativo e Fiscal

Art. 29 - O Conselho Deliberativo e Fiscal compõe-se de seis membros, podendo ser reeleitos por mais de um mandato.

§ 1º - Os membros serão eleitos e empossados em Assembléia Geral Ordinária, observadas as demais disposições do presente Estatuto.

§ 2º - O Conselho Deliberativo e Fiscal será dirigido por um Presidente, escolhido entre seus membros por voto da maioria, com mandato correspondente ao período em que permanecer como membro do mesmo.

§ 3º - O Conselho Deliberativo e Fiscal reunir-se-á por ocasião do Congresso Brasileiro de Engenharia de Pesca, previamente à Assembléia Geral Ordinária ou a qualquer momento, se necessário, sempre convocado pelo seu presidente, por escrito e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e poderá deliberar com a participação mínima de três membros.

§ 4º - As deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal se constituirão em resoluções que, uma vez aprovadas, serão numeradas e registradas em livro próprio e incluídas em relatórios apresentados à Assembléia Geral subseqüente.

§ 5º - Os cargos de Conselheiro são de caráter honorifico, vedada a percepção de remuneração.

§ 6º - Em caso de vacância, o Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal designará um novo membro “ad referendum” da Assembléia Geral, em dia com a Associação.

Art. 30 - São atribuições do Conselho Deliberativo e Fiscal:

  • a) Zelar pelos interesses da ABEP;
  • b) Examinar e emitir parecer sobre o relatório anual de atividades e financeiro apresentado pelo Presidente da ABEP;
  • c) Opinar sobre doações de bens e alienação de imóveis;
  • d) Emitir parecer sobre as proposições do Presidente da ABEP relativas a assuntos científicos ou éticos pertinentes à mesma;
  • e) Sugerir linhas de ação à diretoria da ABEP;
  • f) Opinar sobre o local e data dos Congressos Brasileiros de Engenharia de Pesca, em casos especiais;
  • g) Designar em casos de vacância dos cargos de Secretário Geral, Secretário e/ ou Tesoureiro, um dos Diretores Suplentes para substituir o cargo vago até o final de sua
  • gestão;
  • h) Decidir acerca de omissões deste estatuto;
  • i) Designar a data para a realização de eleições gerais, não devendo esta ultrapassar os 06 (seis) meses anteriores ao encerramento do mandato em curso, bem como indicar os membros que integrarão a comissão eleitoral naquele pleito.

Capítulo VII

Das Comissões Especiais

Art. 31 - A ABEP poderá, por proposta de seu Presidente, constituir Comissões Especiais, compostas por associados fundadores, efetivos, honorários e beneméritos, visando à elaboração de estudos sobre tópicos específicos e/ ou realização de atividades complementares àquelas desenvolvidas pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal.

§ único - considerar-se-ão, como comissões especiais, as com finalidade disciplinar e eleitoral, em razão do seu caratér provisório e seu objetivo determinado, não estando estas vinculadas ao Presidente, a diretoria e ao conselho administrativo e fiscal da ABEP.

Art. 32 - A criação, constituição, funcionamento e extinção das Comissões Especiais serão objeto de proposições do Presidente da ABEP e do Conselho Deliberativo e Fiscal, mediante aprovação da Assembléia Geral.

§ único - As Comissões Eleitorais (CE) e as Comissões Disciplinares Especiais (CDE) funcionarão de acordo com o presente estatuto.

Capítulo VIII

Da Comissão Eleitoral

Art. 33 - A comissão eleitoral será composta por 03 (três) membros:

  • a) Ao Presidente compete:
    • I - presidir as Sessões da Comissão, dirigir seus trabalhos, propor e encaminhar as questões, apurar os votos e proclamar o resultado;
    • II - participar da discussão, votar nos julgamentos de matéria administrativa, eleitoral, regulamentar e estatutária e nos casos de empate;
    • III - assinar os acórdãos e demais resoluções da Comissão;
    • IV - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias da Comissão;
    • V - exercer os atos necessários à manutenção da ordem nas sessões da Comissão;
    • VI - despachar e decidir sobre matéria de expediente;
    • VII - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Comissão e suas próprias decisões;
    • VIII - assinar as atas das sessões, depois de aprovadas;
    • IX - mandar publicar, no prazo legal, os nomes dos candidatos registrados pela Comissão;
    • X - designar, ad referendum da Comissão, os membros das Mesas Eleitorais, onde não houver indicação de membros por parte da Delegacia Sindical, ou no caso de indicados fora do prazo regulamentar;
    • XI - homologar o pedido de desistência, quando cabível, ainda que o feito se encontre em pauta ou em mesa para julgamento;
    • XII - por decisão fundamentada, indeferir pedido ou recurso intempestivo, manifestamente incabível ou improcedente, contrário ao Estatuto, ao Regulamento Eleitoral, às resoluções e instruções da comissão, e quando for evidente a incompetência da Comissão ou julgar prejudicado o que tenha perdido o objeto, ordenando o arquivamento dos autos;
    • XIII - decidir sobre a produção de prova ou a realização de diligência;
    • XIV - representar perante o Conselho de Ética e Disciplina sobre condutas consideradas como ofensivas ao Estatuto, ao Regulamento Eleitoral, a este Regimento ou a qualquer dispositivo que importe em infração disciplinar dos filiados;
    • XV - autorizar as despesas de viagens de membros da Comissão ou de filiados a seu serviço;
    • XVI - zelar pela fiel execução do Estatuto, do Regulamento Eleitoral e instruções, bem como pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.

Art. 34 - Ao Presidente da Comissão Eleitoral é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos filiados em matéria eleitoral ou submetê-las à apreciação da Comissão.

§ 1º - Das decisões do Presidente caberá pedido de reconsideração, e, do seu indeferimento, caberá recurso para a Comissão, ambos no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da ciência dada ao interessado a qual será dada, preferencialmente, através de telegrama;

§ 2º - Das questões conhecidas e decididas pela Comissão caberá pedido de reconsideração;

  • b) aos secretários compete:
    • I - Verificação das candidaturas;
    • II - Controlar o ato eleitoral e a campanha, garantindo a todas as listas concorrentes idênticas possibilidadese oportunidades;
    • III - Encarregar-se da impressão do boletim de voto;
    • IV - elaborar a ata;
    • V - Dirigir o ato eleitoral;
    • VI - Fazer o escrutínio logo após a votação e divulgar os resultados logo que os apure;
    • VII - Aceitar ou rejeitar os pedidos de escusa;
    • VIII - Esclarecer todas as dúvidas suscitadas durante o desenvolvimento do processo eleitoral e decidir em conformidade com o presente estatuto.

Capítulo IX

Das Eleições

Art. 35 - As eleições serão processadas por voto direto e escrutínio secreto.

Art. 36 - Todos os associados presentes à assembléia estarão habilitados a votar, desde que estejam quites com a tesouraria, as categorias de associado enumeradas pelo art. 7º, § 2º do presente estatuto.

§ 1º - Os associados efetivos só passarão a ter direito a voto na Assembléia Geral seguinte a de sua homologação;

§ 2º - Somente os associados fundadores, honorários e efetivos com direito a voto poderão ser votados.

Art. 37 - As inscrições para eleição da Diretoria será por cargo, contendo os nomes e assinaturas dos candidatos aos cargos a serem preenchidos.

Art. 38 - A inscrição de candidato ao Conselho Deliberativo e Fiscal será individual, contendo o seu respectivo nome e assinatura.

Art. 39 - Para eleição do Conselho Deliberativo e Fiscal, cada associado habilitado poderá votar em tantos nomes quantas forem as vagas a serem preenchidas.

Art. 40 - O prazo para inscrição de candidatos, para a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal, será de 72 (setenta e duas horas) horas antes da eleição.

Art. 41 - A Mesa Eleitoral e Escrutinadora será composta por três membros indicados pela Comissão Eleitoral, que não estejam concorrendo cargos eletivos.

Art. 42 - As chapas que participarão daquele pleito poderão indicar membros para fiscalizar os trabalhos da Comissão Eleitoral, bem como da mesa escrutinadora, devendo tal indicação ser feita no momento da indicação dos seus componentes.

Art. 43 - Poderão candidatar-se aos cargos eletivos desta ABEP:

  • I - Os associados pertencentes as categorias de associados fundadores, honorários e efetivos;
  • II - Deverão os candidatos estarem quites com a tesouraria na data designada pela comissão para a realização das eleiçoes;

§ 1º - É vedado ao associado penalizado por meio de PAD, candidatar-se a qualquer dos cargos eletivos desta instituição, enquanto não cumprida, integralmente, a penalidade que lhe fora determinada.

Capítulo X

Dos Encontros, Eventos e Publicações

Art. 44 - Cabe à Diretoria da ABEP, apoiar, bienalmente, a realização do Congresso Brasileiro de Engenharia de Pesca.

Art. 45 - A ABEP deverá promover congressos, simpósios, encontros e outros eventos de natureza cientifica, em âmbito regional e nacional, relacionados à Engenharia de Pesca, por decisão da Diretoria, ouvido o Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 46 - A Diretoria da ABEP deverá envidar todos os esforços no sentido de conseguir, desde que tenha assegurado os recursos necessários, a publicação de um boletim informativo semestral periódico, dirigido a seus associados.

Art. 47 - Todos os associados em pleno gozo de seus direitos terão assegurado o reconhecimento das publicações da ABEP, mediante a valor estipulado para as mesmas pela Diretoria.

Art. 48 - A publicação de artigos ou obras científicas deverá ter parecer favorável de uma Comissão Editorial, constituída de três membros, designados pela Diretoria da ABEP, ouvido o Conselho.

Capítulo XI

Das Disposições Gerais

Art. 49 - Em nenhuma hipótese os associados responderão, juridicamente ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais ou financeiras da ABEP.

Art. 50 - O patrimônio da ABEP será constituído de aquisições por compra, contribuição, doação, subvenções ou legados.

Art. 51 - A ABEP somente poderá ser extinta por decisão da maioria absoluta dos associados habilitados presentes à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, mediante petição assinada por 2/3 (dois terços) dos associados habilitados nos termos do Art. 10º do Presente Estatuto.

Art. 52 - Em caso de extinção da ABEP, o patrimônio e fundos existentes deverão ser destinados pela Assembléia Geral, nos termo da legislação vigente.

Capítulo XII

Do Estatuto

Art. 53 - O presente Estatuto poderá ser modificado, em todo ou em parte, por deliberação da maioria dos associados habilitados presentes à Assembléia Geral respectiva, desde que as modificações propostas tenham sido comunicadas antecipadamente, na íntegra, juntamente com a convocação para a Assembléia.

Recife, 21 de setembro de 2007.